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Data de Publicação 15/05/2015 - 12:34 Atualizado em 26/06/2015 - 18:00 1902 visualizações

Lei de Acesso à Informação completa três anos de vigência

Com entrada em vigor no dia 16 de maio de 2012, legislação busca garantir que o cidadão obtenha informações de seu interesse

No próximo sábado, dia 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação (LAI) – n.º 12.527/2011 completa três anos de vigência. A lei especifica os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios para garantir o acesso do cidadão às informações sob a guarda do Estado. Desde que a legislação entrou em vigor, a Universidade Federal do Pampa (Unipampa) recebeu 202 pedidos de acesso à informação até o dia 14 de maio de 2015, dos quais 199 (98,51%) já foram respondidos, os demais estão em tramitação para o devido atendimento, conforme prazos previstos na Lei.  O percentual de satisfação com a resposta tem sido da ordem de 96%, uma vez que houve recursos em apenas 4% dos casos. As informações são do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Unipampa.

O tempo médio de resposta tem sido de 8 dias, enquanto o prazo admitido pela lei é de 20 dias, prorrogáveis por mais dez. Os dados foram extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido e gerenciado pela Controladoria-Geral da União (CGU), que funciona como porta de entrada única para todos os pedidos de informação destinados ao Governo Federal. Através desse sistema o cidadão pode, além de fazer a solicitação, acompanhar prazos, interpor recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O sistema está disponível no endereço www.acessoainformacao.gov.br. Pela Lei de Acesso, o requerente não precisa justificar o pedido, que pode ser feito pela Internet ou pessoalmente no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão.

Antes mesmo da publicação da Lei de Acesso à Informação, os cidadãos já podiam ter acesso às informações gerais que a Administração divulga espontaneamente no Portal da Transparência e em outros sites governamentais, a LAI é mais uma normativa importante nas mãos dos cidadãos para a solicitação de acesso a um documento específico, que seja de seu interesse, nesse sentido contribui para a melhoria dos serviços públicos. 

A autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação na Unipampa, professor Leonardo Bidese de Pinho, enfatiza que "o SIC tem sido uma instância eficiente para, além do cumprimento da LAI, fomentar o aprimoramento de processos institucionais diversos tendo como premissa a transparência. Além de atender os prazos legais para as respostas aos questionamentos da comunidade interna e externa, tem colaborado de forma significativa para a crescente disponibilização de dados institucionais por meio de portais. Disponibilidade que não se restringe a ampliar as possibilidades para busca ativa com o fornecimento de informações atualizadas sobre assuntos mais demandados, mas também no amadurecimento da adoção de conceitos de dados abertos em conformidade com as melhores práticas de governança."