Foi publicada na sexta-feira, 24 de abril, a Instrução Normativa nº 13, que estabelece os mecanismos de proteção à identidade do denunciante na unidade de Ouvidoria da Universidade Federal do Pampa (Unipampa). A iniciativa fortalece a proteção à identidade, a partir de medidas que já eram tomadas pelo setor, mas que agora passam a figurar em normativa interna da Instituição.

“Além das legislações já existentes para a proteção à identidade do denunciante, a Instrução Normativa na Universidade é mais uma forma de instaurar mecanismos internos de proteção à identidade do denunciante na unidade de Ouvidoria da Unipampa”, explica a equipe da Ouvidoria.

Conforme destaca o setor, a Instrução Normativa nº 13 segue indicações do Modelo de Maturidade em Ouvidoria Pública (MMOuP) realizado em 2025. O MMOuP é um instrumento desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) para avaliar e melhorar a gestão das unidades de ouvidoria pública no Brasil. Seu objetivo é apoiar a melhoria contínua, permitindo que as ouvidorias identifiquem pontos fortes e fracos, otimizando seus objetivos, estrutura e processos. Além disso, o MMOuP é obrigatório para as unidades que compõem o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal (SisOuv).

A Instrução Normativa nº 13 se baseia em leis e decretos que dispõem sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta, tais como a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 e o Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021.

Outras informações e documentos relacionados estão disponíveis no site da Ouvidoria.