Em atendimento ao Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020, que trata sobre instituir os Conselhos de Usuários dos Serviços Públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) criou a Plataforma Virtual dos Conselhos de Usuários de Serviços Públicos. Por meio da plataforma são constituídos os Conselhos de Usuários de Serviços públicos, que são uma nova forma de participação direta da sociedade na avaliação e melhoria dos serviços públicos, que conecta os usuários aos gestores responsáveis pelo serviço.

Qualquer cidadão pode ser conselheiro, basta voluntariar-se por meio da Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos. Uma vez cadastrados, os conselheiros passam a responder a consultas sobre os serviços públicos e podem também apresentar propostas de melhorias desses serviços. O funcionamento dos Conselhos de Usuários é totalmente virtual, e qualquer cidadão interessado pode se inscrever para participar na avaliação de serviços públicos.  

Uma pessoa pode voluntariar-se para auxiliar na melhoria de quantos serviços julgar conveniente, em um ou mais órgãos. A instituição desse mecanismo foi prevista na Lei 13.460/2017, a Lei de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos.

Periodicamente, conforme dispõe o Art. 59 da Portaria CGU nº 3.126/2021 (altera a Portaria nº 581/2021), o órgão prestador de serviços deverá elaborar consultas acerca dos serviços públicos que oferece, por meio de enquetes eletrônicas desenvolvidas e geridas na Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, com periodicidade mínima quadrienal. O resultado destas enquetes deverá servir de subsídio para a formulação, avaliação e reformulação de serviços públicos. 

Os resultados da primeira consulta ao Conselho de Usuários dos Serviços Públicos da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), referente ao quadriênio 2020 – 2023, estão disponíveis no site da Ouvidoria.

O Conselho de Usuários é uma ferramenta que ajuda você a avaliar os serviços e expor as suas ideias diretamente às ouvidorias e aos gestores de serviços. Qualquer pessoa pode se voluntariar para ser Conselheiro, sem a necessidade de eleições ou qualquer outro processo seletivo. Para se tornar um conselheiro, basta realizar um cadastro e login na plataforma e selecionar quais serviços públicos você gostaria de avaliar. Fácil assim!  

A atuação como conselheiro é voluntária e será considerada serviço relevante e sem remuneração.

A plataforma está disponível neste link.

Eventuais dúvidas, acesse o site do Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Unipampa.

O Guia do Conselheiro de Serviços Públicos pode ser acessado neste link. 

Qualquer problema ou dificuldade no uso da Plataforma Virtual dos Conselhos de Usuários de Serviços Públicos pode ser reportado à CGU pela plataforma Fala.BR.